A Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), criada em 2011, é o órgão responsável por apurar, analisar e julgar infrações administrativas relacionadas ao espaço aéreo brasileiro, no âmbito do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).

​

Sua competência, organização e funcionamento estão regulamentados pela Portaria DECEA nº 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018, que define os procedimentos dos processos administrativos conduzidos pelo órgão.

 

Principais Atribuições da JJAER:

​

Segundo a Portaria DECEA nº 258/JJAER/2018 e a ICA 11-408/2020, compete à Junta de Julgamento da Aeronáutica:

​

• Receber do Órgão Regional do DECEA o procedimento de investigação instruído;

• Analisar o procedimento de investigação encaminhado pelo Órgão Regional do DECEA;

• Julgar o processo administrativo instaurado, nos termos da ICA 11-408, que dispõe sobre as restrições a objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar a segurança ou a regularidade das operações aéreas;

• Determinar ao interessado o cumprimento de exigências específicas, incluindo o preenchimento da informação de término da obra em juízo.

 

Quando a Defesa é Necessária?

 

A defesa junto à JJAER pode ser demandada em diversas situações, tais como:

​

• Recebimento de auto de infração emitido pela Aeronáutica;

• Indeferimento em processos relacionados a OPEA;

• Divergências técnicas durante a análise de projetos;

• Necessidade de recurso administrativo ou revisão de decisão junto à JJAER.

 

Como o Ateliê Marques atua?

​

O Ateliê Marques é especializado exclusivamente em OPEA, o que garante foco absoluto e expertise aplicada a cada caso. Nossa atuação na defesa junto à JJAER inclui:

​

• Análise detalhada dos autos e da legislação aplicável;

• Elaboração de defesa técnica e jurídica fundamentada, alinhada às normas do COMAER e do DECEA;

• Organização de documentos, normas e precedentes pertinentes ao processo;

• Acompanhamento integral do procedimento junto à JJAER, até a decisão final.

 

Por que escolher o Ateliê Marques?

​

• Especialização exclusiva em OPEA – foco total e domínio técnico;

• Experiência consolidada na interface do SysAGA e Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER;

• Atuação ética, transparente e eficiente em todas as etapas do processo;

• Defesa embasada em legislação vigente, normas aeronáuticas e segurança jurídica.

​

Entre em contato

​

Conte com a experiência e a especialização do Ateliê Marques para conduzir sua defesa junto à JJAER com clareza, eficiência e respaldo técnico-jurídico.