A ICA 11-408 define as restrições estabelecidas relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos, Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e Plano de Zona de Proteção de Rotas Especiais de Aviões e Helicópteros.

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    Os Órgãos Regionais emitem a anuência, aprovando os processos de implantações ou regularizações, sejam elas edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, ou ainda torres, gruas, antenas de telecomunicação, postes dentre outros.

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  O Ateliê Marques Assessoria Aeronáutica elabora o processo dentro dos padrões exigidos pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), e em seguida, o encaminha ao Órgão Regional do DECEA, responsável por aquela área. Posteriormente é realizado o acompanhamento de todo o trâmite até a aprovação final do processo.